Ação de danos por acidente de avião poderá ser mais ágil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3919/08, do Senado, que apressa o julgamento das ações de indenização referentes a acidentes aéreos, qualquer que seja o valor da indenização, e permite ao autor desse tipo de ação ter como foro (local de julgamento) a cidade onde mora.

Projeto garante estabilidade para mulher que perde bebê

Segundo o autor da proposta, já existe decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Turma condena escola por série de agressões sofridas por estudante menor

Segundo Desembargadores, a escola é revestida do dever de guarda e preservação da integridade física do aluno.

Combate à violência doméstica recebe R$ 22 milhões em projetos de Justiça

Recursos de R$ 22 milhões estão destinados a ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, denominada Maria da Penha dentro do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, assinado em março deste ano.

Comissão aprova proibição de bebida alcoólica em estádios

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Câmara aprova criação de seis datas comemorativas

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Seguridade aprova criação da figura do 'pai social'

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Britto quer investigação na faculdade que aprovou Portelinha

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

OAB-RJ diz que foi 'ilegal e abusiva' prisão de juiz federal no Rio

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio